A presente Política pretende assegurar transparência no tratamento e destino da recolha de dados pessoais fornecidos pelos candidatos a emprego na A.C.- Manutenção e Comércio de Veículos, S.A., contribuinte 506 394 751, com sede na Zona Industrial Saramago, Núcleo I, 2580-465 Carregado, daqui em diante designada ACMAN, no âmbito de candidaturas a emprego. Esta política também permite ao candidato ter conhecimento sobre a forma como os seus dados serão tratados e armazenados, especificando-se, os seus direitos de acordo com a lei da privacidade de dados.

O Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia (UE 2016/679), relaciona-se com a proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta atividade legislativa é aplicável a todos os Estados-membro diretamente e, em virtude da margem de conformidade dada aos Estados-membro para concretizar alguns pontos, a Lei Nacional de Proteção de Dados (Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto) veio, definir esses pontos em Portugal. A fiscalização e o cumprimento desta Lei é responsabilidade da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Por consequência das normas legais em vigor, a ACMAN atualizou a sua Política de Privacidade relativamente à gestão de candidaturas e processo de recrutamento e seleção.

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados?

A ACMAN é a entidade responsável pela recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais dos candidatos a oportunidades de emprego na empresa.

2. O que são dados pessoais?

Para uma melhor clarificação, pretende-se dar a conhecer ao candidato o que se entende por dados pessoais. Assim, são considerados dados pessoais informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2. Que tipos de dados pessoais serão recolhidos e tratados?

Com o propósito de analisar se os candidatos possuem as competências e as habilitações necessárias para o exercício das funções pretendidas, no momento da submissão da candidatura, a ACMAN solicita informações que serão úteis para conseguirmos enquadra-lo nas oportunidades de emprego disponíveis ou futuras. Assim, se responder a uma candidatura publicada no site ou numa plataforma de divulgação de oportunidades de emprego, apenas será pedido o CV. Porém, também há a possibilidade de submeter uma candidatura espontânea através do site, tendo de inserir os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, contacto telefónico e o Curriculum Vitae atualizado.

Existe a possibilidade de o candidato entregar uma candidatura espontânea nas Unidades da ACMAN, tendo a opção de deixar o seu CV para análise, mediante a assinatura da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, de forma a concordar com os termos nela descritos.

Ressalve-se que durante o decorrer do processo de recrutamento e seleção, poderão ser solicitados outros dados necessários para a avaliação dos candidatos, exceto, aqueles dados que o empregador não pode exigir a candidato a emprego de acordo com a lei em vigor. Assim, estão excluídos dados de carácter sensível relativos à esfera da sua vida íntima e pessoal, relacionados com a sua vida familiar, afetiva e sexual, com o estado de saúde e com as suas convicções religiosas, filosóficas ou a filiação sindical ou partidária, bem como os dados genéticos. Este tipo de dados, apesar de não serem solicitados pela ACMAN, podem ser fornecidos de forma voluntária pelo candidato, mas não serão alvo de qualquer tipo armazenamento ou tratamento.

3. No que consiste o tratamento de dados pessoais?

Os termos legais consideram que o tratamento de dados pessoais envolve uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

4. Qual a finalidade dos dados pessoais?

A finalidade do tratamento dos dados pessoais concedidos pelo candidato é permitir a realização do processo de recrutamento e seleção para a função à qual o candidato se submeteu. Pretendemos, acima de tudo, assegurar as melhores oportunidades de emprego adaptadas ao perfil de cada candidato, por isso precisamos de proceder ao tratamento dos dados. Nos casos específicos das candidaturas espontâneas, o CV e/ou o formulário de candidatura, serão armazenados durante o período máximo estipulado por esta política e ficarão em análise para as futuras oportunidades de emprego na ACMAN, em que o perfil do candidato se enquadre.

5. Quem terá acesso aos dados pessoais disponibilizados pelo candidato?

Os dados pessoais mencionados acima serão devidamente encaminhados para o Departamento de Recursos Humanos da ACMAN, para posterior análise dos mesmos, com a finalidade de averiguar se os candidatos apresentados se enquadram no âmbito das ofertas de emprego disponíveis. Porém, sempre que for necessário, esses dados poderão ser divulgados com outros profissionais envolvidos nos processos de recrutamento e seleção (ex: Responsável da área que se está a contratar) para uma melhor avaliação dos candidatos. Não obstante, além das entidades acima indicadas, os dados pessoais do candidato poderão ser comunicados, com o objetivo do cumprimento de obrigações legais aplicáveis, nomeadamente, a autoridades judiciais, policiais, fiscais ou reguladoras ou quaisquer autoridades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais.

6. Como asseguramos a segurança dos dados pessoais concedidos pelos candidatos a emprego?

A ACMAN respeita os seus direitos e por isso desenvolve esforços contínuos para garantir a segurança e proteção dos seus dados pessoais. Comprometemo-nos a utilizar as medidas de segurança adequadas para a devida proteção dos seus dados, de modo, a salvaguardar, o seguinte:

• Impedir a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e, contra qualquer forma de tratamento ilícito;

• Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização;

• Impedir a introdução não autorizada de dados pessoais, bem como qualquer operação não autorizada relativamente a dados pessoais conservados;

• Assegurar que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado só tenham acesso aos dados pessoais abrangidos pela sua autorização de acesso.

Para tal, garantimos que apenas os profissionais diretamente relacionados com os processos de recrutamento e seleção em vigor têm acesso aos dados pessoais dos candidatos. A par disso, também são garantidas restrições de segurança técnicas e físicas para aceder aos nossos servidores e arquivos, sendo que, apenas funcionários devidamente identificados têm autorização para aceder aos seus dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.

Quando os dados são fornecidos pelo candidato, a ACMAN tem o dever de sigilo, pelo que, os responsáveis pelo tratamento de dados bem como qualquer outra pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso aos dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Assim, os dados são recolhidos e tratados de forma confidencial e de acordo com as conformidades legais.

Por isso, antes de prestar qualquer tipo de dados pessoais à ACMAN, deverá ler com atenção a nossa Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais dos Candidatos. Caso não concorde com a Política apresentada, por favor, não submeta os seus dados pessoais à ACMAN. Ao submeter a sua candidatura através de plataformas online disponíveis para esse efeito ou através da apresentação da candidatura em modo presencial, reconhece que concorda com os termos presentes nesta política.

A ACMAN não assume qualquer responsabilidade quando, por motivos alheios ou desconhecidos, ocorra erro, dano, difusão ou acesso não autorizado decorrente da transmissão de dados eletrónica que possa ocorrer entre o Titular dos Dados e a ACMAN.

7. Durante quanto tempo os dados pessoais dos candidatos serão conservados?

Após a conclusão do processo de recrutamento e seleção, os seus dados pessoais submetidos à ACMAN serão guardados durante o período de 5 anos, exceto se existir um prazo superior de conservação imposto por lei. Os candidatos não selecionados autorizam a ACMAN a utilizar os seus dados durante o mesmo período de tempo para posteriores processos de recrutamento nos quais os candidatos se possam enquadrar. Não obstante e por consequência do artigo 32º, nº1 do Código do Trabalho, todas as entidades deverão manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efetuados.

Após este período, os seus dados serão totalmente eliminados, pelo que, se pretender que os seus dados continuem armazenados na base de dados da ACMAN para posteriores processos de recrutamento e seleção, deverá submeter nova candidatura.

8. Quais são os direitos dos candidatos enquanto titulares dos seus dados pessoais?

Enquanto titular dos seus dados pessoais, o candidato, pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de informação e acesso, retificação, atualização, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais, contactando por escrito a ACMAN para essa finalidade através dos seguintes contactos:

• Morada: E.N. Nº1, Km 88, Charneca do Carvalhal, 2460-796 Turquel

• E-mail: protecaodados@acman.pt

Após a leitura da nossa política, ao submeter os seus dados pessoais com o objetivo de se candidatar a fazer parte da nossa empresa, aceita todas as condições supra indicadas e concede à ACMAN autorização para recolher, armazenar e tratar os seus dados pessoais para os fins indicados nesta política e durante o período de tempo assinalado.

Atualizado em 03-10-2022